PORTARIA Nº 007, de 28 de junho de 2019.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, considerando a delegação e as determinações contidas no DECRETO nº 015/2019, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Administração Pública é adstrita ao princípio da legalidade, bem como, aos demais previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, devendo fazer somente o que determina a Lei;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 096/1991 – Estatuto e Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Nina Rodrigues/MA, no art. 145 e seguintes dispõe sobre a impossibilidade da acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionando-se, somente as previsões constantes da CF/1988;

CONSIDERANDO que o nome do servidor figura no sistema SAAP, módulo FOLHAS, do TCE/MA, como ocupante do cargo de investigador de polícia civil, matrícula nº 00851054-0, junto ao Estado do Maranhão e também como Bioquímico, matrícula nº 393, junto ao município de Nina Rodrigues/MA, conforme relatório de vínculos de servidor que acompanha a presente;

CONSIDERANDO que o acúmulo acima apontado infringe as disposições do art. 37, inc. XVI, alíneas “a” a “c”, além das disposições constantes dos arts. 145 a 147, da Lei Municipal nº 096/1991 – Estatuto e Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Nina Rodrigues;

CONSIDERANDO que a Administração Pública, em razão do seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios, conforme Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, mas para tanto necessita garantir aos interessados os direitos fundamentais inerentes ao contraditório e a ampla defesa;

RESOLVE:

Art. 1º – Instaurar processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei Municipal nº 096/1991, visando apurar os fatos acima apontados, que informam que o interessado ROGER HIDEK KAMAKURA DE CARVALHO MESQUITA, brasileiro, maranhense, solteiro, investigador de polícia civil e Bioquímico, residente na Avenida Beta, quadra nº 22, casa nº 03, São Luís/MA, CEP 65072-120, ocupa indevidamente o cargo de investigador de polícia civil junto ao Estado do Maranhão/MA e Farmacêutico/Bioquímico, junto ao município de Nina Rodrigues.

Art. 2º – Determinar a autuação da presente portaria, bem como, a juntada da cópia do Decreto nº 015/2019, da Portaria nº 001, de 24 de junho de 2019 e do relatório de vínculos do servidor.

Art. 3º – Determinar a notificação do interessado, ROGER HIDEK KAMAKURA DE CARVALHO MESQUITA, para, no prazo de 10 (dez) dias, se quiser, apresentar defesa e informar do seu interesse de produzir prova oral.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

HILTON CÉSAR DOS SANTOS SILVESTRE

Presidente da Comissão